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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce276300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.
  1. AA lei em questão contém crimes próprios e impróprios e admite as modalidades dolosa e culposa.
  2. BConsidera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo, emprego ou função pública ou particular, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente.
  3. CNo caso de concurso de agentes, o particular que é co-autor ou partícipe responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo dos crimes de abuso.
  4. DCaso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade.
  5. EA competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade.

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