Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce276331
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.
- AOs municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.
- BOs municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.
- CO prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.
- DA edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.
- EOs vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.