Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- ce276339
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
- Ahá vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.
- Bresolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.
- Ca lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.
- Da lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.
- Ea lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.