Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce276340
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.
- AÉ válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.
- BA lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.
- CA sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.
- DO governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.
- EA mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.