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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
ce276343
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.
  1. AAs emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.
  2. BAs normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  3. CUma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.
  4. DAs normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.
  5. EAs normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.

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