Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce276346
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.
- AA receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.
- BO TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.
- CO STJ é competente para o julgamento originário do writ.
- DApenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.
- EEm decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.