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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce276442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem
  1. Aorganização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.
  2. Bextinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.
  3. Cregistros públicos e aplicação de pena.
  4. Ddesapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.
  5. Eautorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

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