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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce276444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opção correta.
  1. AO STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.
  2. BO sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.
  3. CO sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questões administrativas.
  4. DSegundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.
  5. EA cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.
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GabaritoA — O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

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