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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce276446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
  1. AOs vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.
  2. BAs viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.
  3. CSomente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.
  4. DLei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.
  5. EO estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.

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