Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- ce276499
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
- AO habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.
- BO mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.
- CPara propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.
- DA pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.
- EO estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.