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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce276501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
  1. ACompete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República.
  2. BOs decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.
  3. CAs emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita.
  4. DPara a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.
  5. EA tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República.

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