Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- ce276865
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as ações de indenização por dano moral e(ou) patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, são da competência da justiça do trabalho, estando excluídas dela somente as ações acidentárias, que continuam a ser da competência da justiça comum.
- CCerto
- EErrado