Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- ce277742
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a criação e extinção de funções ou cargos públicos na administração direta.
- CCerto
- EErrado