Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- ce277746
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
A não- emissão de documento fiscal hábil que comprove a operação tributável, em que seja devido o tributo de ICMS, e o não- recolhimento do mesmo no prazo estabelecido em lei podem caracterizar o crime contra a ordem tributária, apenas se se constatar o dolo do contribuinte e não a culpa pelo evento.
- CCerto
- EErrado