Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce277753
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.
- CCerto
- EErrado