Questão de Direito Penal — Ação penal — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalAção penal
- Código
- ce277919
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A hipótese configura abuso de autoridade e representação do ofendido, para o início da ação penal, poderá ser dirigida ao delegado, ao comandante da corporação militar ou diretamente ao órgão do MP.
- CCerto
- EErrado