Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- ce278192
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Acerca da Constituição Federal, julgue o item seguinte.Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.
- CCerto
- EErrado