Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- ce278922
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
O Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue o item seguinte.São objetos da legislação sobre gestão da saúde a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
- CCerto
- EErrado