Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce279009
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue o item quanto aos crimes de abuso de autoridade.Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação penal em curso, o policial responsável pela diligência apreenda uma correspondência destinada ao acusado e já aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se-á resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondência, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatário, não é absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento.
- CCerto
- EErrado