Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- ce279275
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEBRAE-BA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Com relação às políticas públicas e especialmente o apoio às MEe EPP, em particular no que se refere às exportações, julgue o item .As dúvidas quanto à interpretação da legislação sobre o SIMPLES Nacional podem ser solucionadas mediante consulta a qualquer ente da Federação, que tem competência para se manifestar acerca dos tributos devidos pela ME ou EPP, respeitado o critério do domicílio fiscal do contribuinte, isto é, o(s) municípios(s) do(s) respectivo(s) estabelecimento(s).
- CCerto
- EErrado