Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce279299
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
- CCerto
- EErrado