Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce279301
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.
- CCerto
- EErrado