Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce279826
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.
- CCerto
- EErrado