Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce279846
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.
- CCerto
- EErrado