Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce279890
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Configura reformatio in pejus, que invalida a ordem de prisão, a decisão de tribunal de justiça que, ao negar provimento à apelação da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra recorrente que adquiriu, na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão.
- CCerto
- EErrado