Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- ce279909
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Segundo o princípio da dupla tipicidade, aplicado à extradição, somente se concederá a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.
- CCerto
- EErrado