Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce279943
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas condutas ali descriminadas. Em tais casos, se o crédito não houver sido lançado definitivamente, o crime não se tipifica, pois o delito é material.
- CCerto
- EErrado