Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce279956
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Por tratar de matéria de iniciativa privativa do STJ, a Lei X contém vício de iniciativa, que não se convalida com a sanção presidencial.
- CCerto
- EErrado