Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- ce280005
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Julgue o seguinte item, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir ocompromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
- CCerto
- EErrado