Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce280190
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- AO advogado-geral da União não pode atuar na ação direta de inconstitucionalidade.
- BA decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembléia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
- CA decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
- DOs efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, em geral, não retroagem.
- EA decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, não vincula o estado-membro, que pode continuar a aplicar a lei.