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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce280193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Nível
Superior
A medida provisória
  1. Apode tratar de matéria reservada a lei complementar.
  2. Bpode tratar de matéria penal e processual.
  3. Cdeve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.
  4. Dtem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.
  5. Edepende de maioria absoluta para ser aprovada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.

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