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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2008

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Acre
Código
ce280216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Nível
Superior
Assinale a opção correta quanto ao julgamento e à fiscalização das contas pelo TCE/AC.
  1. ADecisão preliminar em tomada de contas é aquela que não admite o sobrestamento do julgamento, ou a realização de diligências para saneamento do processo.
  2. BA decisão terminativa ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis por 5 anos, e, nesse período, só poderá haver desarquivamento se o Ministério Público Especial, de posse de novos elementos, o ordenar.
  3. CA decisão definitiva é aquela pela qual o tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. No caso de contas irregulares, o título executivo judicial ou extrajudicial basta para que seja efetuada a cobrança.
  4. DAs contas tidas como regulares com ressalva permitem quitação plena ao responsável, sem medidas de correção.
  5. EO tribunal somente poderá autorizar o recolhimento devido ao final do processo.
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GabaritoC — A decisão definitiva é aquela pela qual o tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. No caso de contas irregulares, o título executivo judicial ou extrajudicial basta para que seja efetuada a cobrança.

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