Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2008
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- ce280217
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Considerando as funções dos tribunais de contas, assinale a opção correta.
- AA função opinativa dos tribunais de contas se reveste de conteúdo vinculativo.
- BA função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao débito imputado.
- CA função de fiscalização dos tribunais de contas compreende as ações relativas ao exame e à realização de diligências relacionadas a recursos de alienação dos ativos.
- DO julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos constitui função corretiva dos tribunais de contas.
- EAssiste aos tribunais de contas o poder regulamentar, também chamado de normativo, que, em certos casos, pode ir além de sua competência e jurisdição.