Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2008
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Acre
- Código
- ce280220
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/AC é composto de cinco membros: um procurador-chefe e quatro procuradores. Tendo em vista a competência desse ministério, assinale a opção correta.
- AO procurador-chefe do MPE pode comparecer às sessões do TCE/AC e opinar verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos à decisão da referida Corte.
- BO MPE fiscaliza a correta aplicação da lei, mas está impedido de aplicar, ainda que subsidiariamente, a sua lei orgânica.
- CProcurador não poderá exercer competências de procurador-chefe.
- DIncumbe ao procurador geral do estado a indicação dos procuradores para atuarem junto ao TCE/AC.
- EConforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto ao TCE/AC.