Questão de Controle Externo — Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2008
Controle ExternoNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas
- Código
- ce280221
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.
- AConforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa.
- BAs decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório.
- CÉ função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.
- DA escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado.
- EConforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer, tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.