Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce280226
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre
- Atransferências voluntárias para estados e municípios.
- Bprevidência social.
- CPoder Legislativo.
- Dserviço da dívida.
- Etribunal de contas.