Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce280232
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 delimita as condições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Segundo o § 1.º desse artigo, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta no referente a renúncia da receita.
- AA anistia é o ato que autoriza o perdão de penalidades por ilícitos fiscais, dispensando o pagamento de penalidades pecuniárias.
- BO crédito presumido reduz a base de cálculo da incidência de determinado tributo.
- CO subsídio é um incentivo financeiro desvinculado de qualquer tributo, por meio do qual são transferidas receitas públicas para o particular.
- DA restituição é um incentivo de natureza fiscal e aparece no orçamento público sob a forma de receita.
- EA isenção é o ato do Poder Executivo que dispensa o pagamento de tributos, em virtude da reduzida importância dos seus créditos ou das condições de determinada região geográfica.