Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce280313
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto,incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa,pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.
- CCerto
- EErrado