Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- ce280321
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Márcio e sua esposa, residentes em Brasília, diante das suas férias no fim do último ano, adquiriram dois bilhetes de passagem de ida e volta para a cidade de Teresina, junto à empresa de transporte coletivo rodoviário X. Como houve atraso de mais de 10 horas no embarque, Márcio e sua esposa resolveram ingressar com ação de indenização, buscando a reparação de danos morais e materiais.Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue o item subsequente.Na situação em apreço, por falta de prazo previsto em lei específica, a ação de reparação de danos contra a concessionária de serviço público prescreverá em três anos, conforme dispõe o Código Civil.
- CCerto
- EErrado