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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce280368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2008
Nível
Superior
A instauração, pelo Tribunal de Contas, de tomada de contas especial em que se vise à reparação de dano ao erário público impede que o Ministério Público possa ingressar com ação civil pública com o mesmo objetivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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