Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce280370
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.
- CCerto
- EErrado