Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce280603
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- AEm caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.
- BA Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.
- CCompete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.
- DO Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
- EA decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.