Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce281014
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ADAGRI-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Estadual Agropecuário
Considere que certo município tenha ficado inadimplente quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica. Nesse caso, a lei veda à concessionária de energia elétrica o corte, ainda que parcial, do respectivo fornecimento, podendo apenas efetuar cobranças amigáveis, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
- CCerto
- EErrado