Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce281349
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.
- CCerto
- EErrado