Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce281430
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.
- CCerto
- EErrado