Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- ce281450
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- CCerto
- EErrado