Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce281460
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.
- CCerto
- EErrado