Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- ce281474
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.
- CCerto
- EErrado