Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- ce281484
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
- CCerto
- EErrado