Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce281553
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo
Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
- CCerto
- EErrado